Termos e Condições de Uso da br7k

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Plataforma" ou "br7k": o site https://br7k.cam e todos os seus serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que realize cadastro e utilize os serviços da br7k.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário após o processo de registro, vinculado ao seu CPF.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela plataforma sujeitos a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque ser liberado.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo próprio usuário na carteira da plataforma, livres de qualquer restrição de rollover.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para liberar saques e cumprir obrigações regulatórias.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na br7k e utilizar seus serviços, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço residencial e dados de contato;
4. Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão nacional ou estadual de apostas;
5. Não ser funcionário, familiar direto de funcionário ou sócio da br7k ou de quaisquer fornecedores de jogos parceiros.

2.1 Processo de Cadastro

O registro exige o fornecimento de: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo com CEP, número de celular e endereço de e-mail válido. O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

2.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para liberar saques e conforme exigência regulatória, a br7k poderá solicitar documentos comprobatórios de identidade, podendo incluir: RG, CNH ou passaporte (documento com foto); comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias; selfie com documento de identidade; e confirmação da titularidade do método de pagamento utilizado.

3. Gestão da Conta

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário pode possuir somente uma conta na plataforma br7k, vinculada ao seu CPF. É estritamente proibida a criação de contas adicionais com o mesmo ou diferente CPF para burlar limites, resgatar bônus múltiplos ou quaisquer outras finalidades. A violação desta regra resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos.

3.2 Segurança das Credenciais

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A br7k recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Não é permitido compartilhar credenciais com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a conta em seu nome.

3.3 Notificação de Acesso Não Autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais, o usuário deve notificar imediatamente o suporte da br7k para bloqueio preventivo da conta. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha do usuário em proteger suas credenciais.

4. Depósitos

A br7k aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Reais (R$):

5. Saques e Retiradas

O usuário pode solicitar saque do saldo real disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Conclusão do processo KYC (verificação de identidade) antes do primeiro saque;
• Cumprimento integral de qualquer requisito de rollover sobre bônus ativos;
• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado, sempre que tecnicamente possível (princípio de reembolso);
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação; outros métodos podem levar até 5 dias úteis.

5.1 Limites de Saque

Saques diários estão limitados a R$ 10.000,00 e saques mensais a R$ 100.000,00 para contas padrão. Jogadores VIP (nível Mestre) têm limites ampliados conforme condições do programa de fidelidade. Para saques acima de R$ 5.000,00, a plataforma pode solicitar documentação adicional.

5.2 Obrigações Fiscais

A br7k não é responsável pelas obrigações tributárias do usuário decorrentes de prêmios obtidos na plataforma. Conforme a legislação tributária brasileira, prêmios em apostas podem estar sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte (IRRF). Recomendamos que o usuário consulte um contador ou a Receita Federal para orientações sobre suas obrigações fiscais individuais.

6. Bônus e Promoções

A participação em qualquer promoção ou resgate de bônus na br7k está condicionada à aceitação das regras específicas de cada oferta e das condições gerais aqui descritas.

6.1 Condições Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (múltiplo de apostas) antes de qualquer saque;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação específica em contrário na promoção;
• Apenas um bônus pode estar ativo por conta em determinado momento, salvo exceções expressas;
• Bônus não resgatados expiram no prazo indicado na oferta (geralmente 30 dias);
• Em caso de saque antes do cumprimento do rollover, o saldo de bônus e os ganhos derivados serão cancelados;
• A br7k reserva-se o direito de retirar bônus de contas suspeitas de abuso promocional.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é oferecido apenas a novos usuários que realizam seu primeiro depósito. É limitado a um único resgate por CPF, endereço residencial, endereço de IP e dispositivo. A elegibilidade é verificada automaticamente no momento do cadastro.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na br7k seguem as regras internacionais padrão do setor, com as seguintes disposições específicas:

• As cotas são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário, salvo quando a funcionalidade "Cash Out" estiver disponível para aquele mercado;
• Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento, apostas simples são anuladas e o valor é devolvido ao saldo; em múltiplas (acumuladores), o evento cancelado é removido e o cálculo da aposta é refeito com os eventos restantes;
• Erros tipográficos em cotas (odds claramente fora do mercado) podem ser anulados pela plataforma, com devolução do valor apostado;
• O resultado oficial para fins de liquidação será determinado conforme o órgão regulador oficial da competição (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.).

8. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na br7k são fornecidos por provedores licenciados e certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, PG Soft, entre outros). Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) independentemente certificados.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo e na seção educacional da plataforma;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo são registradas pelo sistema. Em caso de desconexão, o estado da rodada é salvo e o resultado é determinado quando a conexão é restabelecida;
• Ganhos oriundos de falhas técnicas do sistema (erros de software) não serão pagos e serão anulados;
• Limites de aposta mínima e máxima variam por jogo e estão indicados na interface de cada título.

9. Jogo Responsável

A br7k está comprometida com a promoção de um ambiente de apostas seguro e responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas voluntárias para todos os usuários:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal): configuráveis na área da conta;
• Limites de perda: teto de perda por período;
• Limites de sessão: tempo máximo por sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo sem possibilidade de reabertura.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o usuário deve acessar as configurações da conta ou contactar o suporte. Reduzir um limite é imediato; aumentar um limite existente requer um período de reflexão de 7 (sete) dias.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da br7k é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem a execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, em determinadas situações, o consentimento do titular.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: operação e manutenção da conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/CFT), cumprimento de obrigações regulatórias e comunicação com o usuário.

O usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos: acesso aos dados, correção de dados inexatos, portabilidade, eliminação de dados desnecessários, revogação do consentimento e informação sobre o tratamento realizado. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da plataforma por meio do suporte oficial. Para informações completas, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma br7k:

• Criar mais de uma conta por CPF ou utilizar dados de terceiros para cadastro;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer tecnologia para obter vantagem indevida;
• Manipular resultados de jogos ou partidas por qualquer meio;
• Realizar apostas em conluio com terceiros para garantir ganhos artificiais;
• Fazer chargebacks (estornos) fraudulentos em cartões de crédito após realização de apostas;
• Compartilhar acesso à conta com terceiros ou realizar apostas em nome de terceiros;
• Abusar de promoções por meio de hedging (apostas em resultados opostos para cumprir rollover com risco mínimo);
• Usar a plataforma estando inscrito em programa de autoexclusão.

A verificação de qualquer conduta proibida resultará, a critério exclusivo da br7k, em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, e eventual comunicação às autoridades competentes, conforme aplicável.

12. Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte da plataforma. Ao encerrar a conta: (a) o saldo real disponível será pago ao usuário conforme procedimento de saque; (b) saldos de bônus sem rollover cumprido serão cancelados; (c) apostas abertas serão liquidadas normalmente e o resultado creditado ou debitado antes do encerramento definitivo.

12.2 Encerramento pela br7k

A br7k reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: fornecimento de informações falsas no cadastro; suspeita comprovada de atividade fraudulenta; violação de qualquer item das condutas proibidas; solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais; inatividade por período superior a 24 meses (conta inativa).

13. Limitação de Responsabilidade

A br7k oferece seus serviços "no estado em que se encontram" ("as is"), sem garantias explícitas ou implícitas de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A plataforma não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha do próprio usuário em proteger suas credenciais;
• Obrigações fiscais do usuário sobre prêmios obtidos na plataforma;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.

14. Alterações dos Termos e Condições

A br7k reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após o período de notificação implica a aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente aplicável ao caso. As apostas esportivas de cota fixa foram regulamentadas no Brasil pela Lei nº 13.756/2018 e o setor de jogos online pela Lei nº 14.790/2023, sendo a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada ao Ministério da Fazenda) o órgão regulador competente.

Fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação de defesa do consumidor estabeleça foro diverso em benefício do usuário.

16. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a br7k pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: número disponível após login na conta (canal preferencial);
• Telegram: canal oficial da br7k;
• E-mail: suporte arroba br7k.cam — resposta em até 24 horas úteis.